Introdução:
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) estabelece a base jurídica para o tratamento de dados pessoais na União Europeia, entrando em vigor a 25 de maio de 2018. Ao contrário da Diretiva 95/46/CE, que até então regia o tratamento desses dados, o RGPD é de aplicação direta na União Europeia, não necessitando de transposição para a legislação nacional. Este regulamento visa promover a harmonização dos regimes jurídicos relativos à proteção de dados pessoais na Europa. Além disso, o RGPD inclui o princípio da extraterritorialidade, permitindo, em determinadas circunstâncias, alargar a sua aplicação para além das fronteiras europeias.
A EBZAI, marca pertencente à empresa PJM Global LDA (NIF: 517232820), com sede na Travessa do Gueirinho, 27A, 5090-212 Murça, está plenamente comprometida com a proteção da privacidade dos seus utilizadores e clientes, garantindo o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação portuguesa aplicável.
Esta Política de Privacidade aplica-se ao website e ao software fornecido pela EBZAI, no modelo Software as a Service (SaaS).
Para qualquer dúvida ou questão relacionada com a privacidade e a proteção de dados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 937 719 901 (chamada para a rede móvel nacional)
- Livro de Reclamações: disponível online em www.livroreclamacoes.pt
Definições:
A compreensão precisa das implicações de um regulamento europeu pode ser complexa, especialmente considerando os seus 99 artigos, 173 considerandos e as numerosas diretivas para clarificar a sua interpretação. No entanto, é essencial evitar riscos associados a interpretações imprecisas ou excessivamente amplas das obrigações regulamentares. A seguir, definem-se os principais termos do RGPD, para garantir uma correta compreensão:
- Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Uma pessoa é considerada identificável se for possível identificá-la, direta ou indiretamente.
- Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas, com ou sem recurso a meios automatizados, sobre dados pessoais, como recolha, gravação, armazenamento, consulta, utilização, entre outros.
- Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determine as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.
- Subcontratante: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que trate os dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.
A EBZAI enquanto Subcontratante:
A EBZAI é considerada subcontratante quando trata dados pessoais em nome de um responsável pelo tratamento. Este é o caso habitual quando os clientes utilizam os serviços da EBZAI e armazenam dados pessoais em aplicações fornecidas por nós. Nesse contexto, a EBZAI tratará os dados apenas de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento e dentro dos limites técnicos estabelecidos.
Compromissos da EBZAI enquanto Subcontratante:
Como subcontratante, a EBZAI compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais exclusivamente para garantir a boa execução dos serviços contratados, não utilizando os dados para outros fins, como marketing.
- Não transferir dados para fora da União Europeia ou para países sem nível de proteção adequado, salvo se o cliente escolher um datacenter fora da UE.
- Informar o cliente sobre a utilização de subcontratantes que possam acessar ou tratar dados pessoais.
- Implementar elevados padrões de segurança para proteger os dados pessoais.
- Notificar imediatamente o cliente em caso de violação de dados.
- Ajudar o cliente a cumprir as suas obrigações regulamentares, fornecendo documentação adequada sobre os serviços prestados.
Esses compromissos estão detalhados nas Condições Gerais de Serviço (CGS) da EBZAI, que se aplicam a todos os clientes ao utilizar os serviços, salvo condições específicas acordadas.
Perguntas Frequentes: A EBZAI enquanto Subcontratante
- Quem é o proprietário dos dados pessoais utilizados e armazenados pelos clientes nos serviços da EBZAI?
Os dados armazenados pelo cliente nos serviços da EBZAI permanecem da sua propriedade. A EBZAI só acede a esses dados quando necessário para prestar os serviços e dentro dos limites técnicos definidos. Não utilizamos nem revendemos esses dados para fins próprios, como marketing ou análise de perfil.
- Em que situações a EBZAI pode aceder aos dados armazenados pelos clientes?
A EBZAI acede aos dados em duas situações principais:
- Para a execução dos serviços contratados, nomeadamente para apoiar os clientes através do serviço de Apoio ao Cliente.
- Para cumprir com obrigações legais, em resposta a solicitações judiciais ou administrativas.
Acesso no âmbito do Apoio ao Cliente: Quando um cliente contacta o Apoio ao Cliente, os dados fornecidos durante o processo de registo poderão ser consultados, conforme a necessidade para resolver o problema. Sob solicitação expressa do cliente, e dependendo das limitações técnicas, o Apoio ao Cliente pode também aceder aos dados armazenados, para identificar e resolver problemas técnicos.
Acesso no âmbito de solicitações judiciais ou administrativas: Caso sejam solicitados dados por autoridades judiciais ou administrativas, a EBZAI garante que todas as exigências legais sejam cumpridas, sendo a solicitação sujeita a uma avaliação rigorosa quanto à sua validade. Se a lei o permitir, o cliente será notificado da solicitação o mais rapidamente possível.
A EBZAI enquanto Responsável pelo Tratamento:
A EBZAI é considerada responsável pelo tratamento de dados pessoais quando determina as finalidades e os meios de tratamento. Este é o caso quando a EBZAI recolhe dados para fins de faturação, gestão de cobranças, marketing direto ou para a gestão dos seus próprios funcionários.
No entanto, os dados armazenados pelos clientes nos serviços da EBZAI não são utilizados pela empresa para estes fins. A EBZAI compromete-se a:
- Limitar a recolha de dados aos estritamente necessários.
- Não utilizar os dados para fins não relacionados com a sua finalidade original.
- Conservar os dados por um período limitado e proporcional.
- Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a segurança dos dados.
Segurança dos Dados e RGPD:
A segurança dos dados armazenados pelos clientes, a segurança da aplicação EBZAI e das infraestruturas em que os dados são armazenados são distintas e devem ser tratadas separadamente.
- Segurança dos dados armazenados pelo cliente: O cliente é responsável pela segurança dos dados que armazena e pela gestão das suas credenciais de acesso.
- Segurança da aplicação EBZAI: A aplicação foi desenvolvida com isolamento de bases de dados, garantindo que qualquer acesso não autorizado a uma base de dados não afete outras.
- Segurança das infraestruturas: A EBZAI está hospedada em infraestruturas de servidores da empresa OVH, que segue uma rigorosa política de segurança e cumpre com várias certificações relevantes (ISO/IEC 27001, PCI-DSS, entre outras).
Para mais informações sobre a segurança das infraestruturas da OVH, consulte https://www.ovhcloud.com/pt/personal-data-protection/security.
Resolução Alternativa de Litígios:
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer à resolução alternativa de litígios, através da Plataforma de Resolução de Litígios Online da União Europeia. Para mais informações, consulte o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT
Livro de Reclamações:
Se desejar apresentar uma reclamação sobre os nossos serviços, pode fazê-lo através do Livro de Reclamações Eletrónico. Aceda ao nosso Livro de Reclamações através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Uso de Cookies:
A política de cookies da EBZAI visa informar os utilizadores sobre como os dados de navegação são tratados, em conformidade com a legislação em vigor. Os cookies são utilizados para melhorar a experiência do utilizador, analisando o comportamento de navegação e fornecendo conteúdos e ofertas personalizadas.
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Direito de Livre Resolução:
O utilizador tem o direito de resolver o contrato livremente dentro de um prazo de 14 dias após a adesão ao serviço, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para exercer o direito de resolução, basta comunicar a sua decisão para o nosso email [[email protected]] ou através da nossa página de contacto.
Caso opte por resolver o contrato dentro deste prazo, o reembolso será efetuado conforme as condições estabelecidas na Lei de Defesa do Consumidor.
Exercício dos seus Direitos:
De acordo com a legislação relativa à proteção de dados pessoais, os utilizadores têm direito de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, basta aceder à área reservada do nosso site, em EBZAI.com.
Se, após o contacto connosco, considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados competente.