1. OBJETO
1.1. Pelo presente contrato, a PJM Global, LDA, com NIF: 517 232 820 (doravante “EBZAI”), na qualidade de produtor e autor da aplicação informática alojada na cloud (doravante “Software”), concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não transferível e revogável de utilização do Software, exclusivamente para fins internos dos negócios do Utilizador, de acordo com as disposições destas cláusulas e condições e da “Documentação do Utilizador”.
1.2. A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do Software, nem de qualquer versão do mesmo, sendo o EBZAI titular de todos os direitos sobre o Software, reservando-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.
2. TITULARIDADE DO SOFTWARE
2.1. O Utilizador reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do Software ou de qualquer versão do mesmo, sendo o Software da titularidade exclusiva do EBZAI. O Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software.
2.2. O Utilizador será proprietário dos dados e informações que criar e armazenar no Software, mas não terá qualquer direito sobre o código, estrutura ou funcionamento do Software em si.
3. RESTRIÇÕES DE USO E REPRODUÇÃO
3.1. O Utilizador compromete-se a não divulgar ou distribuir, a terceiros, cópias do Software ou da documentação associada (“Documentação do Utilizador”). O Software deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito das atividades do Utilizador.
3.2. É expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer meio descodificar o Software ou criar obras derivadas com base no mesmo, salvo nos casos em que a lei expressamente o permita.
3.3. O Software e a “Documentação do Utilizador” estão protegidos pela legislação sobre direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. O Utilizador compromete-se a não modificar, adaptar ou criar obras derivadas dos materiais escritos sem o prévio consentimento, por escrito, do EBZAI.
3.4. O EBZAI detém todos os direitos sobre textos, imagens, gráficos, sons, animações e outras representações visuais do Software, incluindo marcas, logótipos e a estrutura do site.
3.5. O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender ou distribuir os materiais contidos no Software sem a autorização prévia por escrito do EBZAI.
4. ALOJAMENTO DO SOFTWARE EM SERVIDOR DO EBZAI
4.1. O Software ficará alojado nos servidores do EBZAI ou em servidores de terceiros contratados por este. O Utilizador terá acesso ao Software através de uma “Conta de Cliente” criada para o efeito, utilizando um login e uma password fornecidos pelo EBZAI.
4.2. Toda a informação armazenada pelo Utilizador no servidor do EBZAI será de sua propriedade exclusiva, sendo o Utilizador responsável pelo cumprimento das obrigações legais, especialmente no que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).
4.3. Em caso de resolução ou cessação do contrato, o EBZAI compromete-se a transferir para o Utilizador, ou para terceiros por ele designados, todas as informações contidas na “Conta do Cliente”. O Utilizador será responsável pelos custos desta transferência.
4.4. O Utilizador é responsável pela instalação e manutenção de qualquer infraestrutura necessária para aceder ao Software.
4.5. O EBZAI não se responsabiliza por falhas de comunicação ou dificuldades de acesso ao Software, nem por falhas nos sistemas de terceiros contratados para alojamento.
4.6. O EBZAI reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao Software para garantir a segurança e o bom funcionamento do servidor.
4.7. O EBZAI pode alterar a jurisdição dos servidores onde o Software está alojado, mediante comunicação ao Utilizador.
5. VIGÊNCIA
5.1. O contrato é celebrado por uma das seguintes modalidades:
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Duração Anual: O Utilizador terá acesso ao Software por um período anual renovável, desde que pague a anuidade correspondente. O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes com 60 dias de antecedência.
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Duração Mensal: O Utilizador terá acesso ao Software por períodos mensais, com pagamento mensal. O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes com 15 dias de antecedência.