1. OBJETO

1.1. Pelo presente contrato, a PJM Global, LDA, com NIF: 517 232 820 (doravante “EBZAI”), na qualidade de produtor e autor da aplicação informática alojada na cloud (doravante “Software”), concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não transferível e revogável de utilização do Software, exclusivamente para fins internos dos negócios do Utilizador, de acordo com as disposições destas cláusulas e condições e da “Documentação do Utilizador”.

1.2. A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do Software, nem de qualquer versão do mesmo, sendo o EBZAI titular de todos os direitos sobre o Software, reservando-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.

2. TITULARIDADE DO SOFTWARE

2.1. O Utilizador reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do Software ou de qualquer versão do mesmo, sendo o Software da titularidade exclusiva do EBZAI. O Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software.

2.2. O Utilizador será proprietário dos dados e informações que criar e armazenar no Software, mas não terá qualquer direito sobre o código, estrutura ou funcionamento do Software em si.

3. RESTRIÇÕES DE USO E REPRODUÇÃO

3.1. O Utilizador compromete-se a não divulgar ou distribuir, a terceiros, cópias do Software ou da documentação associada (“Documentação do Utilizador”). O Software deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito das atividades do Utilizador.

3.2. É expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer meio descodificar o Software ou criar obras derivadas com base no mesmo, salvo nos casos em que a lei expressamente o permita.

3.3. O Software e a “Documentação do Utilizador” estão protegidos pela legislação sobre direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. O Utilizador compromete-se a não modificar, adaptar ou criar obras derivadas dos materiais escritos sem o prévio consentimento, por escrito, do EBZAI.

3.4. O EBZAI detém todos os direitos sobre textos, imagens, gráficos, sons, animações e outras representações visuais do Software, incluindo marcas, logótipos e a estrutura do site.

3.5. O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender ou distribuir os materiais contidos no Software sem a autorização prévia por escrito do EBZAI.

4. ALOJAMENTO DO SOFTWARE EM SERVIDOR DO EBZAI

4.1. O Software ficará alojado nos servidores do EBZAI ou em servidores de terceiros contratados por este. O Utilizador terá acesso ao Software através de uma “Conta de Cliente” criada para o efeito, utilizando um login e uma password fornecidos pelo EBZAI.

4.2. Toda a informação armazenada pelo Utilizador no servidor do EBZAI será de sua propriedade exclusiva, sendo o Utilizador responsável pelo cumprimento das obrigações legais, especialmente no que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

4.3. Em caso de resolução ou cessação do contrato, o EBZAI compromete-se a transferir para o Utilizador, ou para terceiros por ele designados, todas as informações contidas na “Conta do Cliente”. O Utilizador será responsável pelos custos desta transferência.

4.4. O Utilizador é responsável pela instalação e manutenção de qualquer infraestrutura necessária para aceder ao Software.

4.5. O EBZAI não se responsabiliza por falhas de comunicação ou dificuldades de acesso ao Software, nem por falhas nos sistemas de terceiros contratados para alojamento.

4.6. O EBZAI reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao Software para garantir a segurança e o bom funcionamento do servidor.

4.7. O EBZAI pode alterar a jurisdição dos servidores onde o Software está alojado, mediante comunicação ao Utilizador.

5. VIGÊNCIA

5.1. O contrato é celebrado por uma das seguintes modalidades:

• Duração Anual: O Utilizador terá acesso ao Software por um período anual renovável, desde que pague a anuidade correspondente. O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes com 60 dias de antecedência.

• Duração Mensal: O Utilizador terá acesso ao Software por períodos mensais, com pagamento mensal. O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes com 15 dias de antecedência.

5.2. Em caso de incumprimento grave ou reiterado de qualquer uma das partes, o contrato pode ser rescindido com notificação prévia de 15 dias.

5.3. O Utilizador deverá cessar imediatamente a utilização do Software e devolver todos os materiais associados, como documentação e manuais, em caso de cessação do contrato.

5.4. Após a cessação do contrato, o Utilizador poderá continuar a aceder ao Software para efeitos de consulta, mas não poderá modificar nem adicionar novos dados.

6. PAGAMENTO

6.1. No caso da licença anual, o valor será debitado no início do contrato na conta bancária indicada pelo Utilizador.

6.2. No caso da licença mensal, o valor será debitado mensalmente na conta bancária indicada pelo Utilizador.

6.3. O não pagamento do valor acordado constitui causa de resolução do contrato e suspensão do acesso ao Software.

7. ATUALIZAÇÕES

7.1. O EBZAI reserva-se o direito de desenvolver novas versões do Software para garantir a sua atualização.

8. GARANTIA LIMITADA

8.1. O Software é fornecido "como está" e o EBZAI garante que o Software estará conforme com as funcionalidades descritas na documentação.

8.2. Fora da garantia descrita, o EBZAI não assume qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso do Software.

8.3. O Utilizador assume todos os riscos associados ao uso do Software, incluindo o desempenho e os resultados obtidos.

8.4. Caso o Software apresente defeitos graves que impossibilitem o seu uso, o Utilizador pode rescindir o contrato e obter a restituição do preço pago, desde que o faça dentro de 30 dias após a entrega.

8.9. O EBZAI não será responsável por quaisquer danos indiretos ou perdas de lucro decorrentes da utilização do Software, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

8.10. A responsabilidade do EBZAI será limitada ao valor pago pelo Utilizador pelo Software nos últimos 12 meses.

9. CESSÃO

9.1. A Licença de Software é concedida exclusivamente ao Utilizador e não poderá ser cedida a terceiros sem consentimento prévio, por escrito, do EBZAI.

9.2. Qualquer cessão de Software autorizada estará sujeita aos mesmos termos e condições do presente contrato.

9.3. O Utilizador não poderá transferir, alugar, vender ou de qualquer forma transmitir o Software a terceiros.

9.4. O Utilizador deverá comunicar qualquer alteração na sua designação social ao EBZAI.

10. LEI E FORO

10.1. Este contrato é regulado pela lei portuguesa.

10.2. Para resolução de litígios, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Utilizador declara ter lido, entendido e aceitado os termos e condições do presente contrato. Este contrato substitui qualquer acordo ou entendimento anterior entre as partes relativamente ao Software.